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NR31 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA: Estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973. Objetivo da CIPATR• A prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, é o principal objetivo da comissão, devendo a mesma pautar suas ações na NR 5 da Portaria 3.214/78.• A prevenção de doenças e acidentes de trabalho, devem ser realizados mediante o controle dos riscos presentes no ambiente, nas condições e na organização do trabalho, visando a preservação da vida e a promoção da saúde dos trabalhadores.• Objetivos: Observar e relatar condições de riscos no ambientes de trabalho;Carga Horária: 20H00 Conteúdo ProgramáticoO empregador rural ou equiparado deverá promover treinamento em segurança e saúde no trabalho para os membros da CIPATR antes da posse, de acordo com o conteúdo mínimo: Item - 31.7.20.1
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